Foi publicado, no último dia 10 de Dezembro, o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, que transpõe as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.

A entrada em vigor deste novo código será efetuada de forma faseada:

O artigo 4.º do presente decreto-lei, referente à revogação do regime de arbitragem necessária para a resolução dos litígios emergentes dos direitos de propriedade industrial quando estavam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos (Lei n.º 62/2011) entra em vigor a 7 de Janeiro de 2019 ou seja 30 dias após a publicação do presente decreto-lei.

No que respeita às disposições do Código da Propriedade Industrial em matéria de proteção dos segredos comerciais as mesmas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.

As restantes disposições do Código da Propriedade Industrial, bem como a alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto,
na sua redação atual, entrarão em vigor no dia 1 de Julho de 2019.

Oportunamente divulgaremos um artigo onde se analisa as principais modificações, e o seu impacto na atividade empresarial, introduzidas pelo novo CPI.