Foi publicado, no último dia 10 de Dezembro, o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, que transpõe as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. A entrada em vigor deste novo código será efetuada de forma faseada: O artigo 4.º do presente decreto-lei, referente à revogação do regime de arbitragem necessária … Continue a ler Portugal tem novo Código de Propriedade Industrial