Desenho ou Modelo

O que é um Desenho ou Modelo

O âmbito de proteção por Desenho ou Modelo exclui os aspetos funcionais do produto a proteger, confinando-se às características associadas à sua aparência.

“O desenho ou modelo designa a aparência da totalidade, ou de parte, de um produto resultante das características de, nomeadamente, linhas, contornos, cores, forma, textura ou materiais do próprio produto e da sua ornamentação. (art.º 173 do Código da Propriedade Industrial).

Podem gozar de proteção legal os desenhos ou modelos novos que tenham carácter singular, ou não sendo inteiramente novos, realizem combinações novas de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elementos já usados, conferindo aos respetivos objetos caráter singular (art.º 176 do Código da Propriedade Industrial).

Direitos

Segundo o artigo 203º do Código da Propriedade Industrial, os direitos conferidos pelo registo são:

“1. O registo de um desenho ou modelo confere ao seu titular o direito exclusivo de o utilizar e de proibir a sua utilização por terceiros, sem o seu consentimento.

2. A utilização referida no número anterior abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos fins.”

Pedido e vias de registo

O pedido de proteção de desenho ou modelo pode ser requerido por via nacional, comunitária ou internacional.

A via Nacional processa-se através de registo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, proporcionando este registo uma proteção confinada apenas ao território nacional.

Para requerer este nível de proteção, é necessário apresentar um formulário de pedido devidamente preenchido juntamente com as representações gráficas do desenho.

A via Comunitária permite obter proteção alargada a todos os estados membros da comunidade europeia através de um único registo no Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

Para realização deste pedido, são necessários os mesmos documentos requeridos para o pedido nacional.

A via Internacional permite estender a proteção de um produto a 60 países e organizações intergovernamentais, através de um único registo perante a Organização Mundial da Propriedade Intelectual. O registo internacional produz os mesmos efeitos em cada um dos países designados, tal como se o desenho tivesse sido registado diretamente nos Institutos de cada um desses países, a menos que a proteção seja recusada pelo Instituto nacional do país em causa.

Manutenção do Registo

A duração dos registos nacional e comunitário é de 5 anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos.

São devidas taxas de manutenção de 5 em 5 anos (quinquénios), a partir do segundo quinquénio.

A validade de um desenho internacional é de cinco anos a contar desde a data do seu registo, podendo renovar-se por períodos adicionais de cinco anos até completar o período máximo estabelecido pela legislação de cada estado designado.