Direitos de Autor

O que é?

O Direito de autor decorre da criação de obras, no domínio literário, científico e artístico.
Esta criação exige uma exteriorização, por qualquer modo, para que se concretize na realidade. Excluem-se assim as criações que não passem de ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas, que de alguma forma não sejam concretizadas.

O Código do Direito de Autor e de Direitos Conexos elenca alguns exemplos do que se podem considerar obras (artigo 2.º, n.º 1):

  1. Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;
  2. Conferências, lições, alocuções e sermões;
  3. Obras dramáticas e dramático-musicais e a sua encenação;
  4. Obras coreográficas e pantomimas, cuja expressão se fixa por escrito ou por qualquer outra forma;
  5. Composições musicais, com ou sem palavras;
  6. Obras cinematográficas televisivas, fonográficas, videográficas e radiofónicas;
  7. Obras de desenho, tapeçaria, pintura, escultura, cerâmica, azulejo, gravura, litografia e arquitetura;
  8. Obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia;
  9. Obras de artes aplicadas, desenhos ou modelos industriais e obras de design que constituam criação artística, independentemente da proteção relativa à propriedade industrial;
  10. Ilustrações e cartas geográficas;
  11. Projetos, esboços e obras plásticas respeitantes à arquitetura, ao urbanismo, à geografia ou às outras ciências;
  12. Lemas ou divisas, ainda que de carácter publicitário, se se revestirem de originalidade;
  13. Paródias e outras composições literárias, ou musicais, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra.

Direitos

O titular de direitos de autor sobre uma obra protegida poderá utilizar a sua obra como desejar e impedir quaisquer terceiros de utilizá-la sem a sua autorização. Assim, os seus direitos sobre a utilização da obra são exclusivos.

O direito de autor divide-se em duas partes: os direitos patrimoniais e os direitos morais. O direito patrimonial permite ao seu titular dispor da sua obra, fruindo e utilizando-a ou autorizar que terceiro o faça, total ou parcialmente.

Por sua vez, o direito moral é intransmissível e permanecerá sempre na esfera do detentor original (autor da criação artística), mesmo que os direitos patrimoniais já tenham sido alienados a um terceiro.
Assim, a Obra intelectual é considerada um bem jurídico e o direito de autor tem a finalidade de garantir ao seu titular a exploração e utilização exclusiva da obra.

Processo

A documentação necessária para proteção de uma Obra, como Direito de Autor, junto da IGAC (Inspeção Geral das Atividades Culturais) é a seguinte:

– 1 exemplar da “Obra” a proteger em formato digital, (CD) ou papel;

– Indicação do nome/ título da “Obra”;

– Breve resumo (3/4 linhas) de consistência da “Obra”.

Após a formalização o IGAC emitirá despacho de aceitação ou de recusa. No caso de aceitação a obra ficará protegida podendo ser requerida uma Certidão do Registo.

A proteção da OBRA é extensiva ao Título, independentemente de registo, desde que seja original e não possa confundir-se com o título de qualquer obra do mesmo género de outro autor anteriormente divulgada.

Assim a proteção em sede de Direito de Autor abrangerá todo o conteúdo apresentado bem como o nome pelo qual é designado e as suas características específicas.

Podem ser adicionados, observando determinadas condições, suplementos à Obra.

Duração

O prazo de proteção dos direitos de autor é de 70 anos, contados a partir do fim do ano de óbito do respetivo autor.