Infrações de Direitos

O que são?

A Lei Portuguesa fornece as garantias e proteção à propriedade industrial assim com estabelece quais as violações e meios de defesa do direito de autor e dos direitos conexos.

Em matéria de propriedade industrial existem os seguintes ilícitos:

Criminais:

  1. Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores
  2. Violação dos Direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos
  3. Contrafação, imitação e uso ilegal de marca
  4. Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos
  5. Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica
  6. Obtenção de má fé de patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos
  7. Registo obtido ou mantido com abuso de direito
  8. Resisto de acto inexistente ou realizado com ocultação da verdade

Contra-ordenacionais:

  1. Concorrência desleal
  2. Invocação ou uso ilegal de recompensas
  3. Violação de direitos de nome e insígnia e do exclusivo do logótipo
  4. Uso de marcas ilícitas
  5. Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo
  6. Invocação ou uso inibido de direitos privativos

Em matéria das violações do direito de autor e dos direitos conexos,

  1. Usurpação Contrafação
  2. Violação do direito moral e o
  3. Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada,

são também crimes previstos no nosso ordenamento jurídico, existindo ainda outras contraordenações no âmbito da propriedade intelectual.

Trabalhamos diariamente na prevenção e deteção de muitos dos problemas acima mencionados, para além de coadjuvarmos os nossos clientes na reparação em caso de verificação de ilícitos.

A RCF participa em colóquios, seminários, congressos e outros eventos nacionais e internacionais, o que permite uma constante e atualizada informação sobre esta realidade.