Modelos de Utilidade

O que é um Modelo de Utilidade

Os Modelos de Utilidade constituem um modo de proteção alternativo às Patentes, podendo ser utilizados para os mesmos tipos de invenções que as Patentes excetuando as que incidem sobre matéria biológica e sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos.

O Art.º 117 do C.P.I. estabelece que:

“1 – Podem ser protegidas como modelos de utilidade as invenções novas, implicando atividade inventiva, se forem suscetíveis de aplicação industrial.

2 – Os modelos de utilidade visam a proteção das invenções por um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado do que o das patentes.

3 – A proteção de uma invenção que respeite as condições estabelecidas no n.º1 pode ser feita, por opção do requerente, a título de modelo de utilidade ou de patente.

4 – A mesma invenção pode ser objeto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente e de um pedido de modelo de utilidade.

5 – A apresentação sucessiva de pedidos, mencionada no número anterior, apenas pode ser admitida no período de um ano a contar da data de apresentação do primeiro pedido.

6 – Nos casos previstos no n.º4, o modelo de utilidade caduca após a concessão da patente relativa à mesma invenção.”

Requisitos de concessão dos Modelos de Utilidade

No que se refere aos requisitos de concessão, uma invenção é passível de ser protegida por um Modelo de Utilidade caso seja nova, implique atividade inventiva e possua aplicabilidade industrial, tal como se verifica igualmente para as patentes.

Contudo, no que se refere ao requisito da atividade inventiva, o modelo de utilidade é menos exigente do que a patente, uma vez que para preencher este requisito é condição suficiente que a invenção apresente uma vantagem prática ou técnica para o fabrico ou utilização do produto ou do processo em causa.

O Modelo de Utilidade pode ser objeto de internacionalização, tal como a Patente. Note-se, porém, que nem todas as jurisdições possuem esta figura jurídica, pelo que a abrangência de proteção internacional conferida pelo Modelo de Utilidade é mais limitada que a das Patentes.

Considerando as particularidades e limitações do Modelo de Utilidade face à Patente, a opção por este modo de proteção deve ser cuidadosamente estudada com os nossos especialistas, tomando em consideração o potencial de patenteabilidade da invenção em causa.

Direitos

O modelo de utilidade confere ao seu titular o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território, para o qual solicitou e obteve o título, e de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a introdução no comércio ou a utilização de um produto objeto de modelo de utilidade, ou a importação ou posse do mesmo, para algum dos fins mencionados.

Pedido

Para um modelo de utilidade, são necessários:

  • Formulário de pedido de patente ou modelo de utilidade;
  • Reivindicações do que é considerado novo e carateriza a invenção;
  • Uma descrição do objeto da invenção;
  • Desenhos necessários à perfeita compreensão da descrição;
  • Resumo da invenção;
  • Figura para publicação;
  • Pagamento das taxas de pedido.

Após o pedido, o Modelo de Utilidade é concedido provisoriamente caso não tenha sido requerido exame e não tenha sido apresentada qualquer oposição (art.º 130 do CPI).

O referido exame pode ser requerido na fase de pedido ou enquanto o Modelo de Utilidade Provisório se mantiver válido. Note-se, no entanto, que caso o titular do Modelo de Utilidade concedido provisoriamente pretenda propor ações judiciais ou arbitrais para defesa dos direitos que o mesmo confere, deve requerer, obrigatoriamente, junto do INPI, o referido exame (art.º 131 do CPI).

Manutenção de um Modelo de Utilidade

A duração de um Modelo de Utilidade é de 6 anos a contar da data de apresentação do pedido, prorrogável por mais dois períodos de 2 anos, num total de 10 anos.

São devidas anuidades a partir do terceiro ano a contar da data do pedido, sob pena de caducidade do direito.