Patentes

O que é uma patente?

Uma patente é um direito de propriedade industrial que corresponde a um “contrato” entre o Estado e o titular dessa patente. Este contrato prevê que o Estado ceda ao titular o direito de impedir a terceiros o fabrico, a oferta, a armazenagem, a introdução no comércio ou a utilização de um produto protegido por patente ou, no caso de um processo, de um objeto obtido por esse processo e ainda impedir a importação ou posse do mesmo para algum dos fins anteriores. Em troca, o titular da patente divulga a sua invenção e a melhor forma de a realizar. A publicação do pedido de patente ocorre 18 meses após a apresentação do primeiro pedido de patente.

De acordo com o Código da Propriedade Industrial Português  (art. 51º do C.P.I.):

“1. Podem ser objeto de patente as invenções novas, implicando atividade inventiva, se forem suscetíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica, ou que contenha matéria biológica, ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica.

2. Podem obter-se patentes para quaisquer invenções, quer se trate de produtos ou processos, em todos os domínios da tecnologia, desde que essas invenções respeitem o que se estabelece no número anterior.

3. Podem igualmente ser objeto de patente os processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidos.”

O ato administrativo de pedido de uma patente não concede imediatamente os direitos descritos acima.

Requisitos de Patenteabilidade

Para se obter a concessão de uma patente, a invenção deve respeitar requisitos de patenteabilidade bem definidos – novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial – como reproduzido de seguida:

“1. Uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica.

2. Considera-se que uma invenção implica atividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica.

3. Considera-se que uma invenção é suscetível de aplicação industrial se o seu objeto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer género de indústria ou na agricultura.”
(artº 55º CPI)

Por estado da técnica entende-se tudo o que foi tornado público, dentro e fora do país, por qualquer meio, em data anterior à data do pedido de patente.

Pedido de Patente (via nacional)

Para requerer uma patente, é necessário redigir um pedido de patente conforme o artigo 61º do C.P.I.. Este pode ser elaborado por qualquer pessoa, no entanto, o âmbito de proteção conferido por uma patente é determinado pelo texto final das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos (se os houver) para as interpretar.

Deste modo, o âmbito de proteção conferido é determinado pelo texto concedido do pedido e não pela invenção propriamente dita.

A preparação do texto de um pedido de patente é realizada na fase inicial do processo de proteção. Os inventores são imprescindíveis no que respeita à contribuição técnica para o texto, uma vez que são quem melhor conhece a invenção e, na maioria dos casos, são também especialistas na área técnica em que se situa e aplica a invenção.

No entanto, os exigentes requisitos técnico-jurídicos de um texto de pedido de patente (indispensáveis quer na fase de pedido, quer após uma eventual concessão) aconselham vivamente o envolvimento de um especialista em matéria de patentes na sua elaboração.

Os especialistas de patentes possuem, desejavelmente, uma formação técnica de base e formação complementar específica no domínio da redação de textos de patentes.

Estes profissionais, para além da redação dos textos dos pedidos, também intervêm como peritos em ações de litígios de patentes e produzem pareceres de patenteabilidade de uma invenção; de eventual infração de um produto a patentes em vigor; e de validade de patentes concedidas.

Em Portugal, o reconhecimento oficial das competências destes profissionais é conferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), através da atribuição da qualidade de “Agente Oficial da Propriedade Industrial”.

A RCF integra no seu quadro vários especialistas de patentes que abrangem todas as áreas técnicas, bem como Agentes Oficiais da Propriedade Industrial, oferecendo um apoio altamente especializado para todas as vias de proteção contempladas na Lei.

Quando se pretenda assegurar uma data de prioridade e não se disponha ainda de todos os elementos para apresentação de um pedido de patente, pode apresentar-se um pedido provisório de patente (PPP). Este pedido deve descrever o objeto do pedido de maneira a permitir a execução da invenção por uma pessoa competente na matéria e terá de ser convertido em pedido definitivo de patente antes de expirado um prazo de 12 meses a contar da data da sua apresentação.

Para ser concedido, o pedido de patente é submetido a uma pesquisa e exame, para aferição dos três requisitos de patenteabilidade: novidade, actividade inventiva e aplicabilidade industrial. A autoridade competente verifica ainda se o pedido apresenta suficiência de descrição de modo a permitir a sua implementação prática por um especialista na técnica.

Um dos erros mais comuns e nefastos para uma eventual concessão consiste na divulgação da invenção pelo(s) próprio(s) inventor(es)/requerente(s) em momento anterior à apresentação do pedido de patente. Esta divulgação prévia compromete o requisito da novidade e, deste modo, as possibilidades de concessão da patente. São exemplos destes tipos de divulgações a apresentação de poster e as comunicações orais em congressos ou a antevisão do produto no site do requerente, apenas para citar os casos mais comuns.

Por vezes, estas divulgações prévias não são detetadas na pesquisa efetuada pela autoridade competente, pelo que, nestas circunstâncias, não inviabilizam a concessão da patente. No entanto, uma patente obtida nestas condições constitui um Direito “fraco”, uma vez que poderá ser facilmente anulado em Tribunal por qualquer terceiro interessado que faça prova de que existiu uma divulgação prévia à data do respetivo pedido.

De modo a garantir uma proteção eficaz, deve ser adotada uma “Regra de Ouro” que consiste em não divulgar, por nenhum meio, a invenção, antes da apresentação de um respetivo pedido de patente.

Qualquer pessoa pode redigir e apresentar um pedido de patente. No entanto, o âmbito de protecção conferido por uma patente é determinado pelo texto final das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos (se os houver) para as interpretar. Deste modo, o âmbito de protecção conferido é determinado pelo texto concedido do pedido e não pela invenção propriamente dita.

Se tem uma ideia inovadora para a qual deseja proteção legal, através dos nossos serviços, beneficiará de aconselhamento profissional relativamente às vias de proteção adequadas para a sua ideia, e terá um acompanhamento personalizado de todo o processo, desde a fase de redação do pedido, feita por profissionais experientes e especialmente treinados para lidar com as especificidades da patente nacional e Europeia , até à concessão e posterior vigilância, podendo ainda recorrer ao nosso apoio jurídico em caso de litígio ou de outras situações aplicáveis.

Vias Europeia e Internacional

  • Via Europeia

Segundo o art.º 76º do  C.P.I., os pedidos de patente europeia são apresentados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou no Instituto Europeu de Patentes.

A Convenção da Patente Europeia conta atualmente com 38 estados membros mais 4 estados não membros de possível extensão.

Uma vez concedida a patente europeia, esta deve ser validada em cada um dos países aos quais, tendo sido designados no pedido, se deseje estender os direitos outorgados pela concessão da patente europeia. É possível validar os direitos num número menor de países que os designados no pedido.

  • Via Internacional (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes)

Segundo o art. 91º do C.P.I.:

“1. Os pedidos internacionais formulados por pessoas singulares ou coletivas que tenham domicílio ou sede em Portugal devem ser apresentados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, no Instituto Europeu de Patentes ou na Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

2. Sempre que não seja reivindicada prioridade de um pedido anterior feito em Portugal, o pedido internacional deve ser apresentado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob pena de não produzir efeitos em Portugal.”

O número de estados membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual é, atualmente, de 185 países aderentes. Destes, 151 assinaram o Tratado PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes).

O pedido internacional permite fazer um único pedido de patente, válido para vários países, numa única língua e com uma publicação única. Ainda durante a fase internacional, o requerente tem acesso a um relatório de pesquisa e a uma opinião escrita realizados pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual, que analisa os requisitos de patenteabilidade referentes à sua invenção e publica o pedido.

Após a publicação, toda a documentação é remetida aos Institutos nacionais ou regionais, que avaliarão o pedido de acordo com as leis nacionais de cada estado, sendo o despacho finada responsabilidade desse estado. Isto significa que a mesma invenção pode ser recusada ou concedida em diferentes estados nos vários países.

  • Manutenção da Patente

A duração de uma patente é de 20 anos contados a partir da data do respetivo pedido (art. 99º CPI). Na maioria dos casos são devidas anuidades a partir do terceiro ano a contar da data de apresentação do pedido, tal como em Portugal. Em alguns países, as anuidades são devidas a partir do primeiro ano a contar da data de apresentação do pedido e noutros países as anuidades são apenas devidas após a concessão da patente.

Manutenção da Patente

A duração de uma patente é de 20 anos contados a partir da data do respetivo pedido (art. 99º CPI). Na maioria dos casos são devidas anuidades a partir do terceiro ano a contar da data de apresentação do pedido, tal como em Portugal. Em alguns países, as anuidades são devidas a partir do primeiro ano a contar da data de apresentação do pedido e noutros países as anuidades são apenas devidas após a concessão da patente.