Recompensas

O que são?

A recompensa pode ser um sinal nominativo, figurativo ou emblemático, atribuído como prémio, demonstração de louvor ou preferência aos industriais, comerciantes, agricultores e demais empresários, pela excelência dos seus produtos.

Consideram-se Recompensas (art.º 271º do Código da Propriedade Industrial):

  • As condecorações de mérito conferidas pelo Estado Português ou por Estados estrangeiros;
  • As medalhas, diplomas e prémios pecuniários ou de qualquer outra natureza, obtidos em exposições, feiras e concursos, oficiais ou oficialmente reconhecidos, realizados em Portugal ou em países estrangeiros;
  • Os diplomas e atestados de análise, ou louvor, passados por laboratórios ou Serviços do Estado ou de organismos para tal fim qualificados;
  • Os títulos de fornecedor do Chefe do Estado, Governo e outras entidades ou estabelecimentos oficiais, nacionais ou estrangeiros;

Quaisquer outros prémios, ou demonstrações de preferência de carácter oficial.

Direitos

O registo das recompensas garante a veracidade e autenticidade dos títulos da sua concessão e assegura aos titulares o seu uso exclusivo, por tempo indefinido.

Pedido

Segundo o artigo 274º do C.P.I., O pedido de registo de recompensas é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, onde se indique:

  1. a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;
  2. b) As recompensas cujo registo pretende, entidades que as concederam e respectivas datas;
  3. c) Os produtos ou serviços que mereceram a concessão;
  4. d) O nome de estabelecimento a que a recompensa está ligada, no todo ou em parte, quando for o caso.

Ao requerimento devem ainda juntar-se originais ou fotocópias autenticadas dos diplomas, ou outros documentos comprovativos da concessão. A prova da concessão da recompensa pode também fazer-se juntando um exemplar, devidamente legalizado, da publicação oficial em que tiver sido conferida ou publicada a recompensa, ou só a parte necessária e suficiente para identificação da mesma. (artigo 275º do C.P.I.).