Variedades Vegetais

O que são?

Variedades vegetais são uma modalidade de propriedade industrial que se encarrega da proteção das invenções aplicadas ao meio vegetal.

Requisitos

De acordo com o Regulamento (CE) Nº 2100/94, a variedade vegetal deverá ser:

  1. Distinta,
  2. Homogénea,
  3. Estável
  4. Nova

Direitos

Proteger as variedades vegetais confere a quem as criou ou desenvolveu um período exclusivo de fabrico, reprodução, venda ou utilização.

Uma vez concedida a proteção, o titular dos direitos de criador tem o direito de impedir os seguintes atos sem a sua autorização:

  1. Produção ou reprodução (multiplicação);
  2. Condicionamento para fins de propagação;
  3. Venda ou outro tipo de comercialização;
  4. Exportação/Importação;
  5. Armazenagem para qualquer das finalidades acima indicadas.

Processo

Para requerer o registo de uma variedade vegetal, é necessário começar por apresentar um pedido de inscrição no Catálogo Nacional de Variedades.

Segue-se então a fase de ensaios, designadamente de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), análises e/ou testes de acordo com o protocolo de exame que for aplicável. A DGAV/Direção de Serviços de Sanidade Vegetal, acompanha o ensaio para a sua avaliação.

Após a conclusão do ensaio, o requerente deverá submeter à DGAV/DSSV, através de carta ou correio eletrónico a documentação necessária.

A DGAV procede à avaliação da documentação enviada e decide da inscrição ou não da variedade no CNV, tendo presente os princípios de distinção, homogeneidade e estabilidade aplicáveis a cada espécie vegetal, a existência de seleção de manutenção da variedade e das normas comunitárias aplicáveis às denominações das variedades vegetais.

A decisão é tomada o mais tardar até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da apresentação do dossier final completo.

Manutenção

O direito comunitário de proteção das variedades vegetais é eficaz até ao final do 25º ano civil ou, no caso de variedades de vinha e de espécies de árvores, do 30º ano civil subsequente ao ano da sua concessão.

Uma vez terminado o direito do titular, a variedade vegetal passa a ser de domínio público.

A nível nacional, a entidade responsável pela concessão da proteção é a Direção Geral da Agricultura (Dec. Lei 213/90 de 28 de Junho).