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RCF2019-06-06 17:19:492019-06-06 17:19:492ª edição do StartupLAB
Política de Privacidade de Clientes
- Compromisso da RCF Protecting Innovation, S.A.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da RCF Protecting Innovation, S.A. (doravante RCF PI) para com os clientes (“Clientes”) dos seus produtos e serviços.
A RCF PI aconselha a leitura desta Política de Privacidade e das respetivas atualizações.
- Responsável pelo tratamento de dados
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a RCF PI que lhe presta serviços de apoio e internacionalização da inovação, como pesquisa e registo de marcas e patentes, bem como gestão de arbitragens e litígios, além de outros serviços conexos, e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
- Dados pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
O que são dados pessoais?
Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Quem são os titulares de dados pessoais?
O Cliente, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da RCF PI. Por exemplo, será Cliente da RCF PI quem tenha celebrado um contrato para prestação de um serviço. Será potencial Cliente quem seja alvo de campanhas publicitárias da RCF PI, bem como quem solicite informações sobre os serviços comercializados pela RCF PI.
A este propósito a RCF PI informa que protege igualmente os dados pessoais e respeita os direitos dos Clientes.
Que categorias de dados pessoais tratamos?
| Dados de Identificação | Exemplos |
| Identificação e contactos | Empresa, nome de contacto, morada, endereço de email, contacto telefónico |
- Fundamento, Finalidades e Duração do Tratamento de Dados Pessoais
Com que fundamento pode a RCF PI tratar os seus dados pessoais?
Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para envio de mensagens de marketing direto; definição de perfis; gravação de chamadas ou
Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a RCF PI como por exemplo para pedidos de informação, preparação de proposta de serviços, prestação de serviços, gestão de contactos/reclamações, faturação/cobrança/pagamentos ou
Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a RCF PI esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou
Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da RCF PI ou de terceiros, como por exemplo melhoria de qualidade de serviço, deteção de fraude, quando os motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos dos titulares dos dados.
Para que finalidades e por quanto tempo a RCF PI trata os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais são tratados pela RCF PI apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento. Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a RCF PI eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
| Finalidades | Exemplos de finalidades |
| Gestão de Clientes e Prestação de Serviço | Gestão de contactos, informações ou pedidos;
Gestão de reclamações; Gestão de faturação, cobrança e pagamentos; Gravação de chamadas para prova de transação comercial e comunicações no âmbito da relação contratual. |
| Gestão Contabilística, Fiscal e Administrativa | Contabilidade, faturação;
Gestão de comissões; Informação fiscal, incluindo envio de informação à autoridade tributária. |
| Marketing de Vendas | Marketing ou venda de novos produtos ou serviços;
Análise de perfis de consumo; Adaptação e desenvolvimento de novos produtos ou serviços. |
| Gestão de Contencioso | Cobrança judicial e extrajudicial;
Gestão de outros conflitos. |
| Controlo da segurança física | Videovigilância das instalações. |
Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?
A RCF PI trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil, bem como por 7 anos com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD. Assim:
A RCF PI vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo.
No que respeita à videovigilância das suas instalações, a RCF PI apenas manterá as gravações de imagens e respetivos dados pessoais pelo prazo máximo de 30 dias.
A RCF PI poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.
São exemplos o contacto para efeitos de marketing e vendas, preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, exercício de direitos de garantia, pendência de litígios judiciais.
- Forma e o momento da recolha dos dados pessoais
Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?
Recolhemos os dados pessoais mediante o seu consentimento ou quando adquire serviços da RCF PI.
A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através de e-mail.
Mas a sua informação pessoal pode também ser recolhida a partir de fontes acessíveis ao público ou outras fontes, nomeadamente em sítios da Internet.
- Direitos do titular de dados pessoais
Quais são os seus direitos?
Direito de Acesso – direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros. Tem direito, por exemplo, a ver/ouvir ou obter cópia, por exemplo das faturas ou dos acordos escritos.
Direito de Retificação – direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a RCF PI tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.
Direito à Portabilidade – direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição – direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.
Direito de Limitação – direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito a reclamar – direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa.
Como pode exercer os seus direitos?
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
As informações devem ser prestadas por escrito mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, a RCF PI deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.
Exerça-os através do seguinte endereço:
– mail@rcf.pt ou
– Rua do Patrocínio, 94, 1399-019 Lisboa.
- Transmissão de Dados Pessoais
Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros?
Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da RCF PI, como por exemplo agentes de propriedade industrial ou tradutores. Neste caso, a RCF PI tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do Cliente.
Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da RCF PI ou dos subcontratantes – no caso de o titular ter consentido ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária.
Em que circunstâncias a RCF PI transfere os seus dados para um país terceiro?
A RCF PI pode ter de transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do espaço da União Europeia e que não integre a lista de países que a EU já considerou reunir níveis de proteção dos dados pessoais adequados. Nesses casos, a RCF PI assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.